Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018860
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e aolançamento tributário. I A definição legal do fato gerador deve ser interpretadaabstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente àdata da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto seposteriormente revogada, hipótese em que aquele ficaráprejudicado. III No lançamento por declaração, o contribuinte só poderetificar as informações prestadas para reduzir ou excluir otributo após a notificação do lançamento, desde quecomprove o erro cometido no documento originalmenteapresentado.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.