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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
A respeito das contratações públicas previstas naLei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
  1. AA administração pode atribuir sigilo ao orçamento estimadoquando o procedimento licitatório adotar o critério dejulgamento por maior desconto.
  2. BA aplicação da declaração de inidoneidade para licitar oucontratar será precedida de análise jurídica e é decompetência exclusiva do pregoeiro que tenha conduzido alicitação.
  3. CA repactuação aplica-se aos contratos cujo objeto seja aprestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva demão de obra.
  4. DAs contratações públicas deverão submeter-se a práticascontínuas e permanentes de gestão de riscos e de controlepreventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha dedefesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.
  5. EÉ obrigatória a previsão, no edital de licitação,independentemente do prazo de duração contratual, de índicede reajustamento de preço, com data-base vinculada à data daassinatura do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha de defesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.

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