Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp011701
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previstona Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AA penalidade de demissão, nos casos que a admitem, pode seraplicada por meio de sindicância punitiva, dispensando-se ainstauração de PAD, desde que sejam garantidos ocontraditório e a ampla defesa durante o procedimento e que aautoridade competente para a demissão homologue aconclusão.
- BO prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias,contados da data de publicação do ato que constituir arespectiva comissão, admitida a prorrogação por igual períodoquando as circunstâncias o exigirem.
- CA revisão do PAD, a pedido ou de ofício, pode resultar emagravamento da penalidade imposta, desde que o novojulgamento comprove fatos e circunstâncias que evidenciem ainsuficiência da sanção anteriormente aplicada.
- DSe a sindicância resultar em penalidade de advertência oususpensão de até trinta dias, serão prescindíveis a instauraçãodo PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa aoservidor investigado durante o procedimento sindicante.
- EOs três servidores estáveis que compõem obrigatoriamente acomissão de PAD podem ser de nível hierárquico inferior aodo investigado, sem que isso acarrete a nulidade do processo,desde que atuem com imparcialidade.