Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026

Subsídios e Incentivos Estatais na Ordem Econômica

Gabarito: letra C. A aplicação de subsídios e incentivos estatais, como instrumento da ordem econômica voltada ao desenvolvimento nacional, deve sempre observar o interesse público e pode estimular setores específicos em regiões determinadas, especialmente para reduzir desigualdades regionais (CF, art. 170, VII — princípio da redução das desigualdades regionais e sociais). É essa conjugação de finalidade pública + regionalização que torna a alternativa C correta.

A ordem econômica na Constituição de 1988 consagra a livre iniciativa, mas condiciona-a a valores como a valorização do trabalho humano, a existência digna e a justiça social (art. 170, caput). Os subsídios e incentivos fiscais ou creditícios são mecanismos de intervenção indireta do Estado na economia, permitidos justamente para concretizar esses princípios, em especial o desenvolvimento nacional equilibrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atender exclusivamente ao interesse privado e à livre iniciativa desconsidera a função social da economia e o dever de observância do interesse público. A ordem econômica não é fim em si mesma; ela deve servir à coletividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contemplar agentes específicos em detrimento de setores econômicos viola os princípios da impessoalidade e da isonomia. Subsídios devem beneficiar segmentos ou regiões, não pessoas determinadas, salvo quando a seletividade for justificada por critérios objetivos de interesse público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estimular setores econômicos específicos em determinadas regiões, sempre com observância do interesse público, é plenamente compatível com a Constituição. Essa é a essência dos incentivos regionais (ex.: Zona Franca de Manaus, Sudene, SUDAM) e encontra fundamento no art. 170, VII (redução das desigualdades regionais) e no art. 151, I (possibilidade de incentivos fiscais para equalizar desenvolvimento).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fortalecer a iniciativa privada independentemente de interesses públicos e coletivos nega a própria finalidade da ordem econômica constitucional, que é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Promover a atuação do Estado em regime de concorrência não é a finalidade de subsídios e incentivos. O Estado atua diretamente na economia apenas excepcionalmente (art. 173), enquanto os subsídios são instrumentos de fomento indireto, não de participação concorrencial.