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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
gp008476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
No que concerne à arguição de descumprimento de preceitofundamental (ADPF), assinale a opção correta.
  1. ANão se admite o controle de constitucionalidade delei municipal em sede de ADPF.
  2. BA ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamentodas instâncias ordinárias no controle difuso.
  3. CNão será admitida ADPF quando houver qualquer outro meioeficaz de sanar a lesividade.
  4. DA ADPF é instrumento adequado para o controle direto deleis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.
  5. EO parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreasprevistas na Constituição Federal de 1988.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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