Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008477
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da açãodeclaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opçãocorreta.
- AAdmite-se a desistência da ADI pelo proponente até omomento imediatamente anterior ao início da votação peloplenário do STF.
- BO rol de legitimados para a propositura de ADC é maisrestrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.
- CA concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável alegislação anterior, caso existente, salvo expressamanifestação em sentido contrário.
- DO parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade daConstituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normasfundamentais do sistema financeiro.
- ESalvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI seráconcedida por decisão da maioria simples dos membros doSTF.