Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
gp008477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da açãodeclaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opçãocorreta.
AAdmite-se a desistência da ADI pelo proponente até omomento imediatamente anterior ao início da votação peloplenário do STF.
BO rol de legitimados para a propositura de ADC é maisrestrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.
CA concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável alegislação anterior, caso existente, salvo expressamanifestação em sentido contrário.
DO parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade daConstituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normasfundamentais do sistema financeiro.
ESalvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI seráconcedida por decisão da maioria simples dos membros doSTF.
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GabaritoC — A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a
legislação anterior, caso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
Gabarito: letra C. A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário, conforme o art. 11, §2º da Lei 9.868/99. Esse efeito é conhecido como repristinação tácita da norma anterior. As demais alternativas incorrem em erros: a) a desistência em ADI não é admitida; b) o rol de legitimados é idêntico para ADI e ADC; d) o parâmetro de constitucionalidade é a Constituição inteira para ambas; e) o quórum para cautelar é maioria absoluta, não simples.
Art. 11, §2Lei-9868
Art. 11, §2º — "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."
Critério
ADI
ADC
Natureza da ação
Controle abstrato de constitucionalidade
Controle abstrato de constitucionalidade
Objeto
Lei ou ato normativo federal/estadual
Lei ou ato normativo federal
Finalidade principal
Declarar a inconstitucionalidade
Declarar a constitucionalidade
Legitimados (art. 103 CF)
Rol idêntico ao da ADC
Rol idêntico ao da ADI
Parâmetro de controle
Totalidade da Constituição Federal
Totalidade da Constituição Federal
Desistência pelo autor
Não admitida (interesse público)
Não admitida (interesse público)
Efeito da cautelar
Torna aplicável legislação anterior (repristinação tácita), salvo decisão em contrário
Suspende a eficácia da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade
Quórum para concessão de cautelar
Maioria absoluta dos membros do STF
Maioria absoluta dos membros do STF
Controle abstrato (STF)
1ADI (Lei 9.868/99)
Natureza objetiva
Desistência inadmitida
Cautelar (maioria absoluta)
Repristinação tácita (art. 11, §2º)
2ADC (Lei 9.868/99)
Mesmo rol de legitimados (art. 103 CF)
Parâmetro: Constituição inteira
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é admitida desistência da ADI até o início da votação. No entanto, o STF firma jurisprudência no sentido de que não cabe desistência em ação de controle abstrato de constitucionalidade, por envolver interesse público indisponível. A ação é de natureza objetiva e, uma vez proposta, o processo segue independentemente da vontade do autor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o rol de legitimados para ADC é mais restrito que o da ADI. Todavia, a Constituição Federal, em seu art. 103, estabelece o mesmo rol para ambas as ações. O texto é expresso: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade". Portanto, os legitimados são idênticos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 11, §2º da Lei 9.868/99. A concessão da medida cautelar em ADI produz o efeito de tornar aplicável a legislação anterior (efeito repristinatório tácito), a menos que o STF, expressamente, decida de modo diverso. É uma exceção à regra geral da LINDB que veda a repristinação, mas aqui o próprio sistema constitucional a admite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o parâmetro da ADC se restringe a normas fundamentais do sistema financeiro. Tal assertiva não encontra amparo legal. Tanto na ADI quanto na ADC, o parâmetro de controle é a totalidade da Constituição Federal. A confusão pode ocorrer com a ADPF, que tem parâmetro mais restrito (preceitos fundamentais), mas não é o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a cautelar em ADI é concedida por maioria simples (salvo recesso). O art. 10 da Lei 9.868/99 determina que a concessão da medida cautelar exige maioria absoluta dos membros do STF (6 votos, com quórum mínimo de 8 ministros). Maioria simples seria suficiente apenas em casos de excepcional urgência? Não, o quórum é absoluto.
Art. 10Lei-9868
Art. 10 — "Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal..."
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que reproduz fielmente o efeito repristinatório da cautelar em ADI.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade