Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle de Constitucionalidade no Brasil

Gabarito: letra E. O sistema brasileiro é misto, combinando o controle difuso (via incidental/exceção) e o controle concentrado (via ação direta), conforme a doutrina e a jurisprudência pacífica. O modelo adotado pelo Brasil não é exclusivamente político nem puramente concentrado, mas sim uma hibridização que permite a qualquer juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade no caso concreto (difuso) e, paralelamente, ações diretas perante o STF (concentrado) com efeitos erga omnes.

O controle de constitucionalidade no Brasil é um dos mais complexos do mundo, mesclando elementos dos sistemas americano (difuso) e europeu (concentrado). A doutrina classifica o modelo como misto ou híbrido:

• Controle difuso: qualquer juiz ou tribunal pode, incidentalmente em um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de uma lei, com efeitos inter partes (entre as partes). Originou-se no Marbury v. Madison (1803) e foi incorporado ao direito brasileiro desde a Constituição de 1891.

• Controle concentrado: a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese (abstratamente) é atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) – ou, no âmbito estadual, ao Tribunal de Justiça – por meio de ações diretas (ADI, ADC, ADO, ADPF). A decisão tem efeito erga omnes e vinculante.

Essas duas vias coexistem harmonicamente, conforme reconhecido pelo STF e pela doutrina majoritária. A própria estrutura do controle concentrado foi criada justamente para complementar o difuso, permitindo uma solução mais célere e uniforme quando a questão constitucional é relevante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação restringe o exame da inconstitucionalidade formal (vício de processo legislativo ou de competência) às comissões parlamentares, tratando-a como questão interna corporis. Isso é falso: o Poder Judiciário, especialmente o STF, é competente para apreciar qualquer tipo de inconstitucionalidade, seja formal ou material. O controle judicial não se limita a aspectos materiais; vícios formais também são plenamente sindicáveis. A expressão interna corporis abrange apenas questões internas do Legislativo sem repercussão constitucional, o que não é o caso de uma inconstitucionalidade formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Brasil não adota o modelo político (ou inglês) de supremacia do Parlamento. Ao contrário, a Constituição de 1988 consagrou o controle judicial de constitucionalidade, exercido precipuamente pelo STF e por todos os juízes e tribunais no controle difuso. O modelo inglês é exceção no direito comparado; o Brasil filia-se ao sistema de jurisdição constitucional, com ampla revisão judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "objetivação do controle difuso" é uma tese que defende a atribuição de efeitos erga omnes às decisões do STF em recursos extraordinários com repercussão geral, mas isso não eliminou a competência do Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (CF, art. 52, X). O Senado ainda exerce esse poder, embora a jurisprudência recente do STF tenha mitigado sua obrigatoriedade em algumas hipóteses (quando o próprio STF já modula os efeitos). Portanto, a alternativa é incorreta ao afirmar que "não se admite mais".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ atua como guardião da legislação federal infraconstitucional, mas não decide questões constitucionais em abstrato. O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição (CF, art. 102).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o modelo brasileiro: sistema misto, que admite tanto o controle difuso (via de exceção, incidental) quanto o controle concentrado (via de ação, abstrato). Essa é a posição pacífica da doutrina e da jurisprudência. O Brasil não adota um modelo puro, mas sim a coexistência das duas formas, permitindo que a constitucionalidade das leis seja questionada tanto em casos concretos (difuso) quanto em tese (concentrado).

Gabarito: letra E.