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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
gp008480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta,em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
  1. AA função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça seráexercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuseraquele órgão.
  2. BUm quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunaisregionais federais, dos tribunais dos estados e do DistritoFederal e territórios será composto de membros do MinistérioPúblico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados denotório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais dedez anos de efetiva atividade profissional.
  3. CNos tribunais de justiça compostos de mais de 170desembargadores em efetivo exercício, a eleição para oscargos diretivos será realizada entre os membros do tribunalpleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, paraum mandato de 2 anos, vedada mais de uma reconduçãosucessiva.
  4. DO juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seupoder além do prazo legal não poderá ser promovido.
  5. EA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadasférias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverãofuncionar, nos dias em que não houver expediente forensenormal, com juízes em plantão permanente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Judiciário na CF/88

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o disposto no art. 96, parágrafo único da Constituição Federal, que estabelece regra especial para tribunais de justiça com mais de 170 desembargadores. As demais alternativas contêm imprecisões ou contrariedades ao texto constitucional.

Critério

Alternativa C (Gabarito)

Alternativa A (Incorreta)

Alternativa B (Incorreta)

Alternativa D (Incorreta)

Dispositivo constitucional

Art. 96, parágrafo único

Art. 103-B, §5º

Art. 94

Art. 93, II, "e"

Conteúdo

Eleição para cargos diretivos em TJ com >170 desembargadores

Corregedor do CNJ é ministro do STJ

Quinto constitucional para TRFs, TJs e TJDFT

Retenção de autos além do prazo impede promoção por merecimento

Correção

✅ Correta (reproduz literalmente a CF)

❌ Incorreta (amplia para TST)

❌ Incorreta (não abrange tribunais superiores)

❌ Incorreta (só impede promoção por merecimento, não por antiguidade)

Poder Judiciário (CF/88)
  • 1Composição
    • Quinto constitucional (art. 94)
      • Não abrange tribunais superiores
      • TRFs, TJs, TRTs, TST
    • CNJ (art. 103-B)
      • Corregedor: Ministro do STJ
      • Não pode ser do TST
  • 2Funcionamento
    • Atividade ininterrupta
      • Férias coletivas vedadas
      • Plantão permanente
    • Retenção de autos
      • Juiz não pode ser promovido
  • 3Eleição (art. 96, parágrafo único)
    • TJs com +170 desembargadores
      • Voto direto e secreto
      • Maioria absoluta
      • Mandato de 2 anos
      • Mais de 1 recondução sucessiva vedada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A função de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça é exercida exclusivamente por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 103-B, §5º da CF. A alternativa amplia indevidamente para Ministro do TST ou do STJ, o que não corresponde à previsão constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O chamado "quinto constitucional", previsto no art. 94 da CF, aplica-se apenas aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e também aos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115) e ao Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A). Não abrange genericamente "tribunais superiores", como o STJ, STF, TSE ou STM, que possuem composição definida por outros dispositivos.

Art. 94CF/88

"Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o parágrafo único do art. 96 da CF/88:

Art. 96CF/88

"Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva."

Portanto, está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retenção dos autos além do prazo legal impede a promoção do juiz apenas quando injustificada. A Constituição Federal, no art. 93, II, alínea 'e' (redação da EC 45/2004), estabelece que "o juiz não pode ser promovido se, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal". Se houver justificativa, a promoção não é obstada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de férias coletivas, nos termos do art. 93, XII da CF, atinge apenas os juízos e tribunais de segundo grau, e não "todos os juízos e tribunais" como afirma a alternativa. Os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM) não são abrangidos por essa vedação, embora na prática também não as adotem.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C

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