Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
gp008480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta,em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
AA função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça seráexercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuseraquele órgão.
BUm quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunaisregionais federais, dos tribunais dos estados e do DistritoFederal e territórios será composto de membros do MinistérioPúblico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados denotório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais dedez anos de efetiva atividade profissional.
CNos tribunais de justiça compostos de mais de 170desembargadores em efetivo exercício, a eleição para oscargos diretivos será realizada entre os membros do tribunalpleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, paraum mandato de 2 anos, vedada mais de uma reconduçãosucessiva.
DO juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seupoder além do prazo legal não poderá ser promovido.
EA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadasférias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverãofuncionar, nos dias em que não houver expediente forensenormal, com juízes em plantão permanente.
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GabaritoC — Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170
desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os
cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal
pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para
um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução
sucessiva.
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Poder Judiciário na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o disposto no art. 96, parágrafo único da Constituição Federal, que estabelece regra especial para tribunais de justiça com mais de 170 desembargadores. As demais alternativas contêm imprecisões ou contrariedades ao texto constitucional.
Critério
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa A (Incorreta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa D (Incorreta)
Dispositivo constitucional
Art. 96, parágrafo único
Art. 103-B, §5º
Art. 94
Art. 93, II, "e"
Conteúdo
Eleição para cargos diretivos em TJ com >170 desembargadores
Corregedor do CNJ é ministro do STJ
Quinto constitucional para TRFs, TJs e TJDFT
Retenção de autos além do prazo impede promoção por merecimento
Correção
✅ Correta (reproduz literalmente a CF)
❌ Incorreta (amplia para TST)
❌ Incorreta (não abrange tribunais superiores)
❌ Incorreta (só impede promoção por merecimento, não por antiguidade)
Poder Judiciário (CF/88)
1Composição
Quinto constitucional (art. 94)
Não abrange tribunais superiores
TRFs, TJs, TRTs, TST
CNJ (art. 103-B)
Corregedor: Ministro do STJ
Não pode ser do TST
2Funcionamento
Atividade ininterrupta
Férias coletivas vedadas
Plantão permanente
Retenção de autos
Juiz não pode ser promovido
3Eleição (art. 96, parágrafo único)
TJs com +170 desembargadores
Voto direto e secreto
Maioria absoluta
Mandato de 2 anos
Mais de 1 recondução sucessiva vedada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A função de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça é exercida exclusivamente por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 103-B, §5º da CF. A alternativa amplia indevidamente para Ministro do TST ou do STJ, o que não corresponde à previsão constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O chamado "quinto constitucional", previsto no art. 94 da CF, aplica-se apenas aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e também aos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115) e ao Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A). Não abrange genericamente "tribunais superiores", como o STJ, STF, TSE ou STM, que possuem composição definida por outros dispositivos.
Art. 94CF/88
"Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o parágrafo único do art. 96 da CF/88:
Art. 96CF/88
"Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva."
Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A retenção dos autos além do prazo legal impede a promoção do juiz apenas quando injustificada. A Constituição Federal, no art. 93, II, alínea 'e' (redação da EC 45/2004), estabelece que "o juiz não pode ser promovido se, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal". Se houver justificativa, a promoção não é obstada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proibição de férias coletivas, nos termos do art. 93, XII da CF, atinge apenas os juízos e tribunais de segundo grau, e não "todos os juízos e tribunais" como afirma a alternativa. Os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM) não são abrangidos por essa vedação, embora na prática também não as adotem.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)