Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2026

Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado — Vacância e Atribuições

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 81, §1º da Constituição Federal, que dispõe sobre a eleição indireta pelo Congresso Nacional nos dois últimos anos de mandato, em trinta dias após a última vaga. As demais alternativas apresentam erros quanto à prisão do Presidente (A), denúncia de tratado (B), constitucionalidade do número de deputados (D) e responsabilidade civil do Estado (E).

A questão exige conhecimento sobre a organização dos Poderes, especialmente as regras de sucessão presidencial e as competências constitucionais. O art. 81, §1º está expressamente previsto no texto constitucional e é o fundamento da alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável ou por determinação do STF. A Constituição, ao tratar da imunidade do Chefe do Executivo, estabelece que, durante o mandato, o Presidente não pode ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável (art. 86, §4º — regra não reproduzida no texto literal disponível, mas amplamente pacífica). Não há previsão de prisão por "determinação do STF". A banca confunde com a regra dos parlamentares (art. 53, §2º), que permite prisão em flagrante de crime inafiançável e, após a diplomação, remessa dos autos à Casa respectiva. Para o Presidente, a hipótese é mais restrita: apenas flagrante de crime inafiançável, sem possibilidade de prisão por ordem judicial comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o Presidente pode denunciar tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional independentemente de nova aprovação. A competência para resolver definitivamente sobre tratados é do Congresso Nacional (art. 49, I, da CF — texto não transcrito no acervo literal, mas consolidado na doutrina). O Presidente celebra e ratifica tratados, mas a denúncia de um tratado já incorporado ao ordenamento interno também depende de manifestação do Congresso, por se tratar de ato que desfaz compromisso internacional assumido com aprovação legislativa. A alternativa contraria o princípio da separação dos Poderes e a competência exclusiva do Legislativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Essa alternativa descreve exatamente o procedimento previsto no art. 81, §1º da Constituição: vacância nos últimos dois anos do mandato presidencial → eleição pelo Congresso Nacional em trinta dias (e não noventa, como na regra geral do caput). A literalidade do dispositivo foi transcrita acima, confirmando a correção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o STF julgou inconstitucional a previsão de número mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação. O art. 45, §1º da Constituição é claro ao estabelecer que nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta deputados. Essa regra decorre diretamente do texto constitucional e jamais foi declarada inconstitucional pelo STF. Pelo contrário, o STF já reconheceu a constitucionalidade do critério de proporcionalidade populacional com os limites fixados (ADI 4.307, por exemplo). A alternativa inverte a realidade: o que existe é previsão constitucional válida, não declaração de inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se o parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, o Estado responderá objetivamente. A imunidade material do art. 53, caput, da CF protege o parlamentar por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Quando o parlamentar abusa dessa imunidade, pratica ato ilícito pessoal, fora da proteção constitucional, e responde civil e penalmente por seus atos. A responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º) não se aplica a atos parlamentares que extrapolem a imunidade, pois tais atos não são praticados na qualidade de agente público no exercício de função típica, mas sim como particulares que abusam de prerrogativa. O Estado não assume essa responsabilidade.

Gabarito: letra C.