Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- gp008481
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinalea opção correta.
- AO presidente da República somente pode ser preso emflagrante por crime inafiançável ou por determinação do STF.
- BO presidente da República pode denunciar tratadointernacional aprovado pelo Congresso Nacional para queproduza efeitos no ordenamento jurídico interno,independentemente da aprovação da referida denúncia peloCongresso Nacional.
- COcorrendo a vacância dos cargos de presidente evice-presidente da República nos dois últimos anos demandato, a eleição para ambos os cargos deve ser realizadapelo Congresso Nacional trinta dias depois da última vaga.
- DTendo em vista o princípio democrático de igualdade devotos, o STF julgou inconstitucional a previsão de númeromínimo e máximo de deputados federais por unidade daFederação.
- ESe o deputado federal ou senador da República extrapolar oslimites da sua imunidade material parlamentar, haveráresponsabilização do Estado, sob o regime deresponsabilidade civil objetiva.