Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- gp008483
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta,considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- AOs territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em doisturnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pordois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão emmunicípios.
- BLei estadual pode estabelecer a presença obrigatória derepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil nacomposição de corregedoria tributária de controle externo darespectiva unidade da Federação.
- CÉ constitucional lei municipal que determine aobrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviçopúblico de transporte coletivo com dispositivos redutores deestresse para motoristas e cobradores.
- DLei federal que permita que os estados e o Distrito Federalsejam demandados fora de seus respectivos limites territoriaisé inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativaconstitucional de auto-organização dos referidos entes.
- EA vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeitodeve atender à previsão constitucional federal e estadual, hajavista a necessária simetria constitucional.