Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- gp008484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.
- ACom base no princípio da simetria, o poder constituintederivado decorrente pode estabelecer para o governador deestado a imunidade penal relativa, a fim de que ele somenteresponda pelos atos ligados ao exercício de seu mandato.
- BOs municípios gozam de poder constituinte derivadodecorrente, devendo observar as normas estabelecidas naConstituição Federal de 1988 e na respectiva Constituiçãoestadual.
- CConstituição estadual pode impor a prefeito municipal o deverde comparecimento perante a câmara de vereadores, hajavista as funções do poder constituinte derivado decorrente.
- DNo Brasil, adota-se a posição juspositivista em relação aopoder constituinte originário, de forma que não hápossibilidade de declaração de inconstitucionalidade denorma oriunda dele.
- EAs limitações ao poder constituinte derivado reformador estãoexpressas no texto constitucional, não se admitindo limitaçõesimplícitas.