Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TJ-MG 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008486
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
No tocante ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre o consumo, é correto afirmar:
- Asão de competência compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Bincidirão sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou serviçosrealizados por pessoa física ou jurídica, sujeitos passivos habituais ou não do imposto, qualquerque seja a sua finalidade.
- Cterão legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto no tocante à fixaçãoda alíquota e na definição das hipóteses de imunidade.
- Dlei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrerpara a realização, a execução ou o pagamento da operação, exceto se residente ou domiciliadano exterior.
- Elei complementar disporá sobre o processo administrativo fiscal de ambos os tributos.