Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Educação, Cultura e Desporto
Código
gp008488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Na tutela do patrimônio cultural, a previsão de que o acesso aosbens culturais e ao conhecimento de suas fontes de cultura deveser assegurado a todos atende especificamente ao princípio da
Aeducação patrimonial.
Bparticipação comunitária.
Cprevenção de danos.
Dvinculação dos bens culturais.
Efruição coletiva.
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GabaritoE — fruição coletiva.
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Patrimônio Cultural e Fruição Coletiva
Gabarito: letra E. A previsão constitucional de que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional (art. 215, caput, CF) atende especificamente ao princípio da fruição coletiva, que assegura o direito de todos usufruírem e terem acesso aos bens culturais e ao conhecimento de suas fontes.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo da cultura, estabelece a democracia cultural, afastando a ideia de privilégio de poucos. O art. 215 determina:
Art. 215CF/88
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
E, no §3º, inciso IV, ao dispor sobre o Plano Nacional de Cultura, inclui:
Art. 215, §3º, IV:
democratização do acesso aos bens de cultura;
Essa diretriz concretiza o princípio da fruição coletiva, que significa que a cultura é um bem de uso comum do povo, devendo ser acessível a toda a coletividade, sem discriminação.
Princípios do patrimônio cultural: Fruição coletiva (art. 215, caput) (Acesso universal aos bens culturais, Conhecimento das fontes da cultura, Democracia cultural); Educação patrimonial (Processos educativos formais e informais, Valorização do patrimônio); Participação comunitária (Gestão e preservação, Envolvimento da comunidade); Prevenção de danos (Proteção física, Evitar deterioração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Educação patrimonial refere-se a processos educativos formais e não formais voltados à valorização do patrimônio cultural. Embora relacionada, não é o princípio diretamente atendido pela previsão de acesso universal; a educação patrimonial é um instrumento, não o princípio em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Participação comunitária diz respeito ao envolvimento da comunidade na gestão e preservação do patrimônio cultural. O comando constitucional de garantir acesso a todos não trata especificamente de participação ativa, mas sim de direito de fruição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevenção de danos é princípio voltado à proteção física do patrimônio cultural, evitando deterioração ou destruição. Não se confunde com o direito de acesso e conhecimento das fontes culturais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vinculação dos bens culturais não é princípio consagrado no direito constitucional brasileiro. A Constituição não utiliza essa expressão; o que há é a proteção e a promoção do acesso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Fruição coletiva é o princípio que traduz a ideia de que o patrimônio cultural deve ser usufruído por todos, coletivamente. O art. 215, caput, ao garantir o "pleno exercício dos direitos culturais" e o "acesso às fontes da cultura", consagra exatamente esse direito de fruição. A expressão "fruição" significa gozo, usufruto, e a Constituição reforça que esse gozo é coletivo, não individual ou restrito a grupos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre princípios do patrimônio cultural, lembre-se de que a fruição coletiva é a contrapartida do dever de proteção: proteger para que todos possam usufruir. A CF/88 inova ao colocar o acesso como direito fundamental.