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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
gp008489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
  1. AA alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direitoconstitucional à educação e deve ser oferecida por meio depolíticas públicas de todos os entes da Federação.
  2. BOs estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% dareceita resultante de tributos na manutenção e nodesenvolvimento do ensino.
  3. CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende dedisponibilidade orçamentária e financeira, razão por que nãoconstitui direito público subjetivo.
  4. DA obrigação do Estado de oferecer políticas públicas detransporte e material didático escolar resume-se à educaçãoinfantil e ao ensino fundamental.
  5. EÉ permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para opagamento de aposentadorias e pensões de professores.
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GabaritoA — A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à educação na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação, conforme o art. 208, VII, da CF/88, que prevê o atendimento ao educando por meio de programas suplementares de alimentação, transporte, material didático e assistência à saúde, a ser implementado por todos os entes federativos como parte do dever do Estado com a educação.

A Constituição Federal de 1988 trata do direito à educação nos arts. 205 a 214, estabelecendo um conjunto de deveres e garantias. O art. 208 elenca as formas pelas quais o Estado deve efetivar seu dever com a educação, incluindo o atendimento ao educando por programas suplementares. O art. 212 fixa os percentuais mínimos de aplicação de receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e veda o uso desses recursos para pagamento de aposentadorias e pensões. Esses dispositivos são essenciais para a análise das alternativas.

Art. 208, §1CF/88

Art. 208 — "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ... VII — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

§ 1º — "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."

Art. 212, §7CF/88

Art. 212 — "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

§ 7º — "É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões."

Direito à educação (CF/88)
  • 1Dever do Estado (art. 208)
    • Ensino obrigatório e gratuito
      • Direito público subjetivo (§1º)
    • Programas suplementares (VII)
      • Alimentação
      • Transporte
      • Material didático
      • Assistência à saúde
  • 2Financiamento (art. 212)
    • Percentuais mínimos
      • União: 18%
      • Estados/DF/Municípios: 25%
    • Base: receita de impostos
    • Vedado uso para aposentadorias/pensões (§7º)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 208, VII, da CF/88, que inclui a alimentação escolar entre os programas suplementares que o Estado deve garantir ao educando. Além disso, a expressão "todos os entes da Federação" está de acordo com o modelo federativo brasileiro, no qual a educação é dever comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, V, da CF/88). O art. 212, §4º, também reforça que os programas suplementares de alimentação serão financiados com contribuições sociais e outros recursos orçamentários, sem restringir a responsabilidade a um único ente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no termo "tributos" em vez de "impostos". O art. 212, caput, determina que os Estados, DF e Municípios devem aplicar 25% da receita resultante de impostos, não de tributos (gênero que abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria). A banca trocou a espécie correta (impostos) pelo gênero mais amplo (tributos), o que torna a afirmação incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega o caráter de direito público subjetivo ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito, quando o §1º do art. 208 expressamente afirma: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". A disponibilidade orçamentária não pode ser oposta a esse direito, pois a CF/88 o considera uma prerrogativa fundamental, independentemente de recursos. O Estado é obrigado a garantir o ensino obrigatório, sob pena de responsabilidade (art. 208, §2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa limita indevidamente a obrigação do Estado quanto ao transporte e material didático às etapas da educação infantil e ensino fundamental. No entanto, o art. 208, VII, estabelece que o atendimento ao educando por programas suplementares deve ocorrer "em todas as etapas da educação básica", que inclui também o ensino médio (art. 208, I, dos 4 aos 17 anos, e II, progressiva universalização do ensino médio). Portanto, a obrigação abrange toda a educação básica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é "permitida" a utilização de recursos do FUNDEB para aposentadorias e pensões de professores, mas o art. 212, §7º, veda expressamente o uso dos recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (que incluem os percentuais mínimos e, por extensão, os fundos como o FUNDEB) para pagamento de aposentadorias e pensões. O FUNDEB é composto por recursos vinculados à educação básica, e sua destinação é exclusiva para a manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo proibido o uso para despesas com inativos.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o direito à educação na CF/88, foque nos arts. 205 a 214, especialmente art. 208 (deveres do Estado) e art. 212 (vinculação de receitas). Atente para a terminologia precisa: no art. 212 a base de cálculo é “impostos”, não “tributos”; e o direito ao ensino obrigatório é subjetivo, não dependente de disponibilidade financeira.

Gabarito: letra A.

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