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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
gp008489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
  1. AA alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direitoconstitucional à educação e deve ser oferecida por meio depolíticas públicas de todos os entes da Federação.
  2. BOs estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% dareceita resultante de tributos na manutenção e nodesenvolvimento do ensino.
  3. CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende dedisponibilidade orçamentária e financeira, razão por que nãoconstitui direito público subjetivo.
  4. DA obrigação do Estado de oferecer políticas públicas detransporte e material didático escolar resume-se à educaçãoinfantil e ao ensino fundamental.
  5. EÉ permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para opagamento de aposentadorias e pensões de professores.
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GabaritoA — A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

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