Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
gp008490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz daCF e da jurisprudência do STF.
AA estabilidade dos procuradores estaduais é asseguradadepois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação dedesempenho e emissão de relatório circunstanciado dascorregedorias.
BO ingresso na carreira dos procuradores dos estados dependede concurso público de provas, sendo dispensadas a etapa detítulos e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
CÉ constitucional a criação de órgãos jurídicos paralelos para odesempenho das funções de procurador de estado no âmbitoda administração pública direta.
DÉ inconstitucional a instituição de órgãos, funções oucarreiras especiais voltadas à consultoria e ao assessoramentojurídicos do Poder Judiciário e do Poder Legislativoestaduais.
EConstituição estadual pode dispor sobre a obrigatoriedade deescolha do procurador-geral do estado entre os integrantes darespectiva carreira.
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GabaritoE — Constituição estadual pode dispor sobre a obrigatoriedade de
escolha do procurador-geral do estado entre os integrantes da
respectiva carreira.
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Advocacia Pública – Procuradores dos Estados
Gabarito: letra E. A jurisprudência do STF admite que a Constituição estadual imponha a obrigatoriedade de escolha do procurador-geral do Estado entre os integrantes da carreira (ADI 2.581, rel. min. Marco Aurélio, DJE 15-8-2008). As demais alternativas contrariam dispositivos da CF/88 ou o entendimento consolidado do Supremo.
A questão exige conhecimento do art. 132 da CF/88 (Procuradores dos Estados) e da interpretação dada pelo STF a esse dispositivo. Vamos analisar cada opção:
Alternativa
Conteúdo
Correta/Incorreta
Fundamento
A
Estabilidade após 2 anos de efetivo exercício
❌ Incorreta
CF/88, art. 132, parágrafo único: estabilidade após 3 anos
B
Ingresso por concurso de provas, dispensando títulos e participação da OAB
❌ Incorreta
CF/88, art. 132, caput: concurso de provas e títulos, com participação da OAB
C
Criação de órgãos jurídicos paralelos para funções de procurador na administração direta
❌ Incorreta
STF: princípio da unicidade da Procuradoria (art. 132) veda carreiras paralelas
D
Instituição de órgãos especiais para consultoria do Judiciário e Legislativo estaduais
❌ Incorreta
STF: inconstitucional (art. 132)
E
Constituição estadual pode obrigar escolha do procurador-geral entre integrantes da carreira
✅ Correta
STF: ADI 2.581 admite essa previsão constitucional estadual
Alternativa A — ❌ Incorreta
A estabilidade dos procuradores estaduais é assegurada após três anos de efetivo exercício, e não dois. É o que expressamente dispõe o parágrafo único do art. 132 da CF/88:
Art. 132CF/88
Art. 132, parágrafo único – "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."
O prazo correto é três anos; a alternativa ao fixar dois anos incorre em erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ingresso na carreira de Procurador do Estado depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. O art. 132, caput, é claro:
Art. 132CF/88
Art. 132 – "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."
A alternativa dispensa a etapa de títulos e a participação da OAB, o que é frontalmente inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF firmou jurisprudência no sentido de que o art. 132 da CF consagra o princípio da unicidade da Procuradoria do Estado, sendo vedada a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das funções de procurador no âmbito da administração pública direta. A criação de carreiras paralelas viola o art. 132. Precedentes: ADI 4.449 (rel. min. Marco Aurélio, DJE 1º-8-2019) e ADI 5.541 (rel. min. Edson Fachin, DJE 15-10-2019).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF admite que os Poderes Legislativo e Judiciário estaduais possam instituir órgãos próprios de consultoria e assessoramento jurídico, desde que não substituam a Procuradoria-Geral do Estado na representação judicial da pessoa jurídica do Estado. A inconstitucionalidade não é automática; depende do caso concreto. Precedentes: ADI 1.557 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 18-6-2004) e ADI 94 (rel. min. Gilmar Mendes, DJE 16-12-2011). Assim, a afirmação de que é "inconstitucional" é generalizante e incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no julgamento da ADI 2.581 (red. do ac. min. Marco Aurélio, DJE 15-8-2008), declarou que "mostra-se harmônico com a CF preceito da Carta estadual prevendo a escolha do procurador-geral do Estado entre os integrantes da carreira". Portanto, a Constituição estadual pode, sim, estabelecer essa exigência, sem violar a autonomia do governador. Essa posição convive com o entendimento de que, em silêncio da Constituição estadual, a escolha é livre (ADI 291), mas a obrigatoriedade é constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o prazo de estabilidade (alternativa A) e a falsa ideia de que toda assessoria jurídica própria dos Poderes é inconstitucional (alternativa D). Fique atento aos detalhes da lei e à jurisprudência específica.