Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008491
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF arespeito da competência legislativa prevista na CF, assinale aopção correta.
- AÉ constitucional lei estadual que estabeleça regras para oparcelamento e o pagamento de multas por infrações detrânsito.
- BÉ constitucional lei estadual que institua modalidade deparceria público-privada destinada exclusivamente àrealização de obras públicas.
- CÉ inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúdea cobrir os exames laboratoriais necessários aoacompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
- DÉ inconstitucional lei estadual que institua indenização pordanos morais e materiais a vítimas de tortura praticada poragentes integrantes de órgãos de segurança pública estadualdurante o período da ditadura militar.
- EÉ constitucional norma de Constituição estadual que disponhasobre o processamento e julgamento de governador pelaassembleia legislativa estadual no caso de crime deresponsabilidade.