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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
gp008491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF arespeito da competência legislativa prevista na CF, assinale aopção correta.
  1. AÉ constitucional lei estadual que estabeleça regras para oparcelamento e o pagamento de multas por infrações detrânsito.
  2. BÉ constitucional lei estadual que institua modalidade deparceria público-privada destinada exclusivamente àrealização de obras públicas.
  3. CÉ inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúdea cobrir os exames laboratoriais necessários aoacompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
  4. DÉ inconstitucional lei estadual que institua indenização pordanos morais e materiais a vítimas de tortura praticada poragentes integrantes de órgãos de segurança pública estadualdurante o período da ditadura militar.
  5. EÉ constitucional norma de Constituição estadual que disponhasobre o processamento e julgamento de governador pelaassembleia legislativa estadual no caso de crime deresponsabilidade.
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GabaritoC — É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa estadual e jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. O STF firma jurisprudência no sentido de que leis estaduais que imponham obrigações adicionais a planos de saúde, como a cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas, são inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (art. 22, I, CF) e sobre seguros (art. 22, VII, CF). A União já editou normas gerais sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998), e os Estados não podem criar novas obrigações além das previstas em lei federal.

A jurisprudência do STF fixou limites claros à competência legislativa dos Estados: eles não podem editar normas que interfiram em matérias de competência privativa da União, nem criar obrigações que extrapolem a competência concorrente suplementar. As alternativas devem ser analisadas à luz desses precedentes.


Alternativa

Constitucionalidade

Fundamento (Competência)

Precedente STF

A

Inconstitucional

Privativa da União (art. 22, XI, CF) – trânsito

ADI 3.422

B

Inconstitucional

Privativa da União (art. 22, XXVII, CF) – licitações/contratos

ADI 3.490, ADI 3.789

C

Inconstitucional

Privativa da União (art. 22, I e VII, CF) – direito civil e seguros

ADI 3.424, ADI 3.583, ADI 4.274

D

Constitucional

Interesse local (art. 30, I, CF) – responsabilidade estadual

Jurisprudência consolidada

E

Inconstitucional

Competência da União (art. 22, I, CF) – processo e julgamento

Súmula Vinculante 46

Alternativa A — ❌ Incorreta

A matéria de trânsito é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). O STF entende que leis estaduais sobre parcelamento e pagamento de multas de trânsito invadem essa competência, sendo inconstitucionais. Precedente: ADI 3.422.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Parcerias público-privadas são disciplinadas por lei federal (Lei 11.079/2004), com base na competência da União para editar normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF). O STF declara inconstitucional lei estadual que institui modalidade autônoma de PPP, pois apenas a União pode criar as modalidades básicas. Precedentes: ADI 3.490, ADI 3.789.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como exposto, o STF firma que lei estadual que obriga planos de saúde a cobrir procedimentos além daqueles previstos pela ANS (art. 24, XII, CF, competência concorrente) é inconstitucional, por invadir competência da União para legislar sobre contratos de seguro (art. 22, I e VII, CF). Precedentes: ADI 3.424, ADI 3.583, ADI 4.274.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF considera constitucional lei estadual que institui indenização a vítimas de tortura praticada por agentes estaduais durante a ditadura militar, por tratar-se de matéria de interesse local e de responsabilidade do Estado. A União não editou norma geral que impeça a iniciativa estadual. Precedente: ADI 1.821 (STF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF julga inconstitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento do Governador pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade, por entender que a matéria é de competência legislativa da União (art. 22, I, CF) e que a Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) deve ser aplicada uniformemente. Precedente: ADI 2.050.


Gabarito: letra C.

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