Competência legislativa estadual e jurisprudência do STF
Gabarito: letra C. O STF firma jurisprudência no sentido de que leis estaduais que imponham obrigações adicionais a planos de saúde, como a cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas, são inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (art. 22, I, CF) e sobre seguros (art. 22, VII, CF). A União já editou normas gerais sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998), e os Estados não podem criar novas obrigações além das previstas em lei federal.
A jurisprudência do STF fixou limites claros à competência legislativa dos Estados: eles não podem editar normas que interfiram em matérias de competência privativa da União, nem criar obrigações que extrapolem a competência concorrente suplementar. As alternativas devem ser analisadas à luz desses precedentes.
Alternativa | Constitucionalidade | Fundamento (Competência) | Precedente STF |
|---|
A | Inconstitucional | Privativa da União (art. 22, XI, CF) – trânsito | ADI 3.422 |
B | Inconstitucional | Privativa da União (art. 22, XXVII, CF) – licitações/contratos | ADI 3.490, ADI 3.789 |
C | Inconstitucional | Privativa da União (art. 22, I e VII, CF) – direito civil e seguros | ADI 3.424, ADI 3.583, ADI 4.274 |
D | Constitucional | Interesse local (art. 30, I, CF) – responsabilidade estadual | Jurisprudência consolidada |
E | Inconstitucional | Competência da União (art. 22, I, CF) – processo e julgamento | Súmula Vinculante 46 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A matéria de trânsito é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). O STF entende que leis estaduais sobre parcelamento e pagamento de multas de trânsito invadem essa competência, sendo inconstitucionais. Precedente: ADI 3.422.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Parcerias público-privadas são disciplinadas por lei federal (Lei 11.079/2004), com base na competência da União para editar normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF). O STF declara inconstitucional lei estadual que institui modalidade autônoma de PPP, pois apenas a União pode criar as modalidades básicas. Precedentes: ADI 3.490, ADI 3.789.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como exposto, o STF firma que lei estadual que obriga planos de saúde a cobrir procedimentos além daqueles previstos pela ANS (art. 24, XII, CF, competência concorrente) é inconstitucional, por invadir competência da União para legislar sobre contratos de seguro (art. 22, I e VII, CF). Precedentes: ADI 3.424, ADI 3.583, ADI 4.274.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF considera constitucional lei estadual que institui indenização a vítimas de tortura praticada por agentes estaduais durante a ditadura militar, por tratar-se de matéria de interesse local e de responsabilidade do Estado. A União não editou norma geral que impeça a iniciativa estadual. Precedente: ADI 1.821 (STF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF julga inconstitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento do Governador pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade, por entender que a matéria é de competência legislativa da União (art. 22, I, CF) e que a Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) deve ser aplicada uniformemente. Precedente: ADI 2.050.
Gabarito: letra C.