Direitos Sociais
Gabarito: letra C. A assistência aos desamparados é expressamente reconhecida como direito social no art. 6º da CF e, conforme o art. 203, independe de contribuição à seguridade social. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou o entendimento do STF.
A banca cobra o conhecimento do rol do art. 6º e das regras específicas da assistência social e da organização sindical. O principal ponto de atenção é a literalidade dos artigos, sem necessidade de interpretação jurisprudencial complexa.
Art. 6CF/88
Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Art. 8º, VI — "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
Art. 203 — "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social"
Direito Social | Previsão Constitucional | Característica Específica |
|---|
Assistência aos desamparados | Art. 6º (rol) e Art. 203 | Independe de contribuição à seguridade social |
Participação sindical em negociações coletivas | Art. 8º, VI | Obrigatória (não facultativa) |
Alimentação e transporte | Art. 6º | Integram o rol constitucional de direitos sociais |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos sociais são todos normas de eficácia limitada e não exigíveis judicialmente sem lei. Isso é uma generalização indevida. O STF reconhece que certos direitos sociais, como saúde e educação, são diretamente aplicáveis e podem ser exigidos via mandado de segurança ou ação civil pública, mesmo sem regulamentação (ex.: fornecimento de medicamentos). A assertiva desconsidera a teoria do mínimo existencial e a possibilidade de controle judicial das omissões estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa quando a categoria está organizada. O art. 8º, VI, da CF é categórico: é obrigatória a participação dos sindicatos. Somente se não houver sindicato representativo é que outra entidade poderia atuar, mas a regra é a obrigatoriedade da participação sindical.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assistência aos desamparados está no rol do art. 6º como direito social. O art. 203 estabelece que a assistência social independe de contribuição prévia à seguridade social. Portanto, qualquer pessoa que dela necessite tem direito, sem necessidade de ter contribuído.
Fonte: Art. 6º, caput, e Art. 203, caput, da Constituição Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que alimentação e transporte não integram o rol constitucional de direitos sociais. O art. 6º, com a redação dada pela EC 90/2015 (transporte) e EC 64/2010 (alimentação), inclui expressamente ambos como direitos sociais. A banca tentou confundir o candidato com a ideia de que são apenas políticas públicas, mas a Constituição os consagra como direitos fundamentais sociais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os servidores públicos não têm direito ao benefício do seguro-família (salário-família). No entanto, o art. 39, §2º, da CF determina que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público os direitos do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII, entre os quais o inciso XII (salário-família). Assim, os servidores públicos (regime próprio) também fazem jus ao benefício.
Gabarito: letra C — a única afirmação plenamente correta.