Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
gp008492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
  1. AConforme o entendimento do STF, os direitos sociais sãonormas de eficácia limitada e de princípio programático, nãosendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
  2. BA participação dos sindicatos nas negociações coletivas detrabalho é facultativa quando se tratar de categoriaprofissional organizada.
  3. CA assistência aos desamparados é direito social e independede prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
  4. DA alimentação e o transporte são objeto de políticas públicasrelevantes, mas não integram o rol constitucional de direitossociais.
  5. EOs servidores públicos não têm o direito social ao benefíciodo seguro-família.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.

Link permanente: /questoes/gp008492