Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivosprevistos na CF, assinale a opção correta.
AA inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa doindivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
BO livre exercício profissional não impede que a lei estabeleçaqualificações técnicas para o exercício de determinadasprofissões.
CO direito de resposta substitui integralmente eventualindenização por dano material, moral ou à imagem.
DA liberdade de manifestação do pensamento assegura apossibilidade de manifestação anônima em matéria política.
EO sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível deafastamento por ordem judicial, ainda que para investigaçãocriminal ou instrução processual penal.
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GabaritoB — O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça
qualificações técnicas para o exercício de determinadas
profissões.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra B. O inciso XIII do art. 5º assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas condiciona esse exercício às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, é correto afirmar que a lei pode exigir qualificações técnicas sem violar a liberdade profissional. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da Constituição Federal. Cada alternativa deve ser confrontada com o texto constitucional, disponível no bloco canônico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, XI, estabelece:
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A alternativa afirma que a inviolabilidade impede o ingresso mesmo em flagrante delito ou desastre, o que é o oposto do texto constitucional. Portanto, errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XIII, dispõe:
Art. 5, XIIICF/88
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
Logo, a lei pode impor qualificações técnicas para determinadas profissões, o que não fere a liberdade profissional. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, V, prevê:
Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."
A palavra "além" indica cumulação, ou seja, o direito de resposta não substitui a indenização; ambos podem ser exigidos. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, IV, estabelece:
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
A manifestação anônima é proibida, inclusive em matéria política. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XII, determina:
Art. 5, XIICF/88
Art. 5º, XII — "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."
Portanto, o sigilo telefônico pode ser afastado por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal. A alternativa afirma o contrário. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca inverte a regra do inciso XI, negando as exceções de flagrante delito e desastre. O candidato desatento pode marcar A achando que a proteção é absoluta. Lembre-se: a CF admite ingresso sem consentimento do morador em quatro hipóteses: flagrante delito, desastre, para prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial.