Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Legalle 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- gp008739
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica,que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de,pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a suagestão no exercício anterior ou expor assuntos deinteresse público perante a Câmara, comunicá-lo-á aoPresidente do Legislativo Municipal, que o receberá:
- AImediatamente.
- BEm sessão previamente designada.
- CDe forma inesperada, em até trinta dias.
- DDesde que os Vereadores aceitem tal recepção.