Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Legalle 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- gp008741
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Tem-se que contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como:I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos aos da administração.Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.