Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UEG 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp009110
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
A Lei de improbidade administrativa estabelece sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito e dáoutras providências, podendo punir:
- Aqualquer agente público, enquanto servidor.
- Bsomente os agentes públicos de confiança.
- Cqualquer agente público, desde que eleito.
- Dqualquer agente público, servidor ou não.
- Esomente servidores públicos da União.