Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — GANZAROLI 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp009112
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atosadministrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direitoadministrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo:I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei. II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quandoexpressamente previsto em lei (atos vinculados). IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas seater à verdade formal do processo.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.