Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp010985
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar eapresenta limitações funcionais que comprometem suacapacidade laboral, pleiteando o Benefício de PrestaçãoContinuada (BPC).À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- AA concessão do BPC exige a interdição civil do beneficiário,independentemente de sua capacidade de discernimento paraos atos da vida civil.
- BA garantia de um salário mínimo mensal independe dacomprovação de incapacidade de prover a própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família.
- CO acesso ao BPC depende de contribuição prévia mínima àPrevidência Social de, ao menos, dez prestações.
- DO benefício é devido apenas quando houver incapacidade paraa vida independente, sendo suspenso automaticamente emcaso de internação, e tornando-se definitivo após dois anos.
- ECaberá ao Ministério Público realizar diligências e apurareventuais irregularidades na gestão do benefício, podendoexigir prestação de contas quando administrado por curador,a fim de garantir sua utilização em favor do beneficiário.