Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp010988
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
Em 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146 destinada a assegurar e apromover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos edas liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visandoà sua inclusão social e cidadã. Sobre o direito à moradia digna, analise as afirmativas a seguir. I. Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço deAcolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas),destinadas às pessoas com deficiência, em situação dedependência, que não dispõem de condições deautossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ourompidos. II. Em programas habitacionais, públicos ou subsidiados comrecursos públicos, deve ser garantida a reserva de, no mínimo,6% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.III. Em caso de edificação multifamiliar de programashabitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos,a adaptação razoável pode ser adotada como alternativa àacessibilidade em pisos superiores. Está de acordo com a Lei nº 13.146 o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.