Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp010993
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva dedireitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas porpolíticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas,comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se asiniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteçãodas pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dospovos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados,especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº425/2021.Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale aafirmativa correta.
- AA constatação de que crianças ou adolescentes se encontramem situação de rua constitui motivo suficiente para asuspensão ou a perda do poder familiar.
- BA gestante em situação de rua que manifeste interesse ementregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto pordecisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.
- CNos estacionamentos abertos ao público, de uso público ouprivado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagasdestinadas a veículos que transportem pessoas comdeficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento)do total de vagas.
- DAs ações e os serviços de saúde pública, destinados às pessoascom deficiência, devem garantir atendimento psicológico,inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimentoaos atendentes pessoais.
- EÀ pessoa com deficiência é assegurado o direito à atençãosexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso atécnicas de fertilização assistida.