Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- gp010994
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos deproteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção dediscriminações contra grupos vulneráveis. Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e ajurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativacorreta.
- AÉ obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa,diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento darestituição do Imposto de Renda.
- BA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, comoadotante ou adotando.
- CNos processos seletivos para ingresso nos cursos deinstituições de ensino superior, deve haver atendimentopreferencial à pessoa com deficiência, não sendo possívelconceder dilação de tempo.
- DA Constituição Federal protege a liberdade de consciência e decrença, não sendo assegurada a assistência religiosa aospraticantes de quaisquer religiões, internados em hospitaispúblicos, diante da laicidade do Estado.
- EO Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia ea transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar àhomofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.