Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDEPES 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011239
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro doslimites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, erespeitando o critério orçamentário definido pelo legisladormunicipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados(secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foidevidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período,após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeituraalegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do númerode vagas na única creche da cidade. Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessasituação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípioadministrativo constitucional da
- Aimpessoalidade.
- Bpublicidade.
- Clegalidade.
- Dmoralidade.
- Eeficiência.