Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011243
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019.A decisão administrativa que decretar a invalidação de atoadministrativo deverá indicar, quando for o caso, as condiçõespara que a regularização do ato ocorra de modo proporcionale equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aosatingidos.
- CCerto
- EErrado