Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
gp011244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidorpúblico aposentado por invalidez retorna à ativa devido aparecer da junta médica oficial ter declarado insubsistentes osmotivos da aposentadoria.
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GabaritoE — Errado
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Readaptação e Reversão na Lei 8.112/1990
Gabarito: ERRADO. O item descreve a reversão (art. 25, I, da Lei 8.112/1990), e não a readaptação (art. 24 da mesma lei). A banca trocou os institutos: readaptação é a investidura em cargo compatível com limitação na capacidade física ou mental; reversão é o retorno do aposentado por invalidez à atividade quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.
A questão exige distinguir duas formas de provimento derivado previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. A readaptação ocorre quando o servidor, ainda na ativa, sofre limitação em sua capacidade física ou mental e é investido em cargo com atribuições compatíveis com essa limitação, verificada em inspeção médica. Já a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses legais. O item mistura os dois conceitos: atribui à readaptação o que é próprio da reversão.
A confusão é clássica em provas: a banca descreve a reversão e a rotula de readaptação. Para acertar, o candidato deve identificar o elemento-chave — se o servidor está aposentado e retorna, é reversão; se está na ativa e muda de cargo por limitação, é readaptação.
Art. 24Lei-8112
Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica"
Lei 8.112/1990:
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria"
Critério
Readaptação (art. 24)
Reversão (art. 25, I)
Situação do servidor
Na ativa
Aposentado
Motivo
Limitação na capacidade física ou mental
Declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria
Ato
Investidura em cargo compatível com a limitação
Retorno à atividade
Requisito
Inspeção médica
Junta médica oficial
Provimento derivado (Lei 8.112/1990): Readaptação (art. 24) (Servidor na ativa, Limitação física ou mental, Investidura em cargo compatível); Reversão (art. 25) (Aposentado por invalidez, Junta médica declara insubsistentes, Retorno à atividade); Reintegração (art. 28) (Demissão invalidada, Retorno com ressarcimento); Recondução (art. 29) (Retorno ao cargo anterior, Estabilidade)
Item — ❌ ERRADO
O item afirma que "Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria". Isso é exatamente o que a lei define como reversão (art. 25, I). A readaptação, por sua vez, é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental do servidor em atividade (art. 24). A banca trocou os institutos: o item descreve a reversão, mas a rotula de readaptação.
Conclusão: o item está ERRADO — o conceito apresentado é de reversão, não de readaptação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos de provimento derivado. Aqui, ela descreve a reversão (retorno do aposentado) e a chama de readaptação (mudança de cargo por limitação). O gatilho para não cair: pergunte-se "o servidor está aposentado?" — se sim, é reversão; se está na ativa e mudou de cargo por limitação, é readaptação. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare as formas de provimento derivado: Readaptação = servidor ativo com limitação física/mental muda de cargo (art. 24); Reversão = aposentado retorna à ativa (art. 25); Reintegração = demitido ilegalmente retorna (art. 28); Recondução = estável retorna ao cargo anterior (art. 29). Monte uma tabela com essas quatro e o elemento distintivo de cada uma.