Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Avocação de competência: caráter temporário e excepcional

Gabarito: ERRADO. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional e temporário, e não permanente, conforme o art. 15 da Lei 9.784/1999. O erro do item está justamente na palavra "permanente", que contraria a literalidade do dispositivo.

A avocação é um dos desdobramentos do poder hierárquico, que estrutura a Administração Pública em uma relação de subordinação entre órgãos e agentes. Por meio dela, a autoridade superior atrai para si a competência para decidir determinada matéria que, originalmente, caberia ao órgão subordinado. É um mecanismo excepcional, que só se justifica diante de motivos relevantes devidamente comprovados, e que não pode ser utilizado de forma rotineira ou definitiva.

A regra geral é a indelegabilidade e a irrenunciabilidade da competência administrativa. A delegação e a avocação são exceções legais, admitidas apenas nas hipóteses e condições previstas em lei. No âmbito federal, a Lei 9.784/1999 disciplina o tema, estabelecendo os limites e requisitos para que a avocação ocorra validamente.

A distinção essencial que a banca explora é entre avocação temporária e avocação permanente. A lei autoriza apenas a primeira, em caráter excepcional. A segunda, além de não ter previsão legal, desvirtuaria a distribuição de competências fixada em lei, que é a base da organização administrativa. A competência é atribuída por lei a determinado órgão; transferi-la definitivamente para outro exigiria alteração legislativa, não um simples ato da autoridade superior.

O dispositivo é claro: a avocação é temporária, não permanente. A palavra "temporária" é o termo decisivo que torna o item incorreto. A banca trocou "temporária" por "permanente", uma inversão sutil que altera completamente o sentido da norma.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que se permite a "avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior". O erro está na palavra "permanente". A Lei 9.784/1999, em seu art. 15, autoriza apenas a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A avocação permanente não encontra amparo legal e violaria o princípio da legalidade, pois a competência é fixada por lei e não pode ser transferida definitivamente por ato da autoridade superior.

Gabarito: ERRADO.