Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Órgãos públicos: personalidade jurídica e capacidade processual

Gabarito: ERRADO. Os órgãos públicos, ainda que independentes (como a câmara de vereadores e a assembleia legislativa), não possuem personalidade jurídica própria — são centros de competência despersonalizados que integram a estrutura da pessoa jurídica a que pertencem. A Súmula 525 do STJ é expressa: a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, podendo demandar em juízo somente para defender seus direitos institucionais.

A questão mistura dois conceitos que a banca adora confundir: personalidade jurídica e personalidade judiciária (capacidade processual). Personalidade jurídica é a aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil — atributo das pessoas jurídicas (União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas etc.). Os órgãos públicos, por definição, não a possuem: são "centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes", cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (teoria do órgão, de origem alemã).

Já a personalidade judiciária é a capacidade de estar em juízo em nome próprio para defender prerrogativas e direitos institucionais. Essa capacidade é excepcional e alcança, em regra, os órgãos independentes e autônomos — exatamente o caso da câmara de vereadores e da assembleia legislativa. Mas atenção: ter capacidade processual não significa ter personalidade jurídica. O órgão demanda em juízo defendendo interesses institucionais próprios, mas quem responde patrimonialmente é a pessoa jurídica (o Município, o Estado) a que ele pertence.

A pegadinha está em afirmar que os órgãos independentes "possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo". O primeiro trecho é falso (não possuem personalidade jurídica); o segundo é verdadeiro (podem demandar para defender direitos institucionais), mas a causa apontada está errada — não é por terem personalidade jurídica que demandam, e sim por terem personalidade judiciária excepcional.

A súmula, embora mencione especificamente a Câmara de Vereadores, aplica-se por analogia à assembleia legislativa e aos demais órgãos independentes (Presidência da República, Congresso Nacional, tribunais), que também não têm personalidade jurídica, mas têm personalidade judiciária para a defesa de suas prerrogativas.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

O item afirma que os órgãos públicos independentes "possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". Há dois erros entrelaçados:

1. Erro principal: os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. São despersonalizados — a personalidade é da pessoa jurídica (Município, Estado, União) a que pertencem. A câmara de vereadores e a assembleia legislativa são órgãos do Poder Legislativo municipal e estadual, respectivamente, e integram a estrutura da pessoa política.

1. Erro de causalidade: a capacidade de demandar em juízo dos órgãos independentes decorre da personalidade judiciária (capacidade processual excepcional para defesa de direitos institucionais), e não da personalidade jurídica — que eles não têm. A Súmula 525 do STJ é a consagração desse entendimento.

Portanto, o item está ERRADO: a premissa (personalidade jurídica) é falsa, e a conclusão, embora verdadeira em parte (podem demandar), está fundada em causa incorreta.

Gabarito: ERRADO.