Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Nepotismo e princípios constitucionais da Administração Pública

✅ CERTO. A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal — especialmente moralidade e impessoalidade —, não se exigindo lei formal para coibir a prática. Esse é exatamente o teor da Tese de Repercussão Geral 66 do STF, que está na fonte canônica desta questão.

O nepotismo é a prática de nomear parentes para cargos em comissão, funções de confiança ou funções gratificadas, aproveitando-se da posição de autoridade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vedação ao nepotismo não está escrita literalmente na Constituição, mas é extraída diretamente desses princípios — principalmente da moralidade administrativa e da impessoalidade, que impõem que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público e não por interesses pessoais ou familiares.

A distinção que importa aqui é entre a vedação constitucional (decorrente de princípios) e a vedação legal (que exige lei formal). O STF, ao julgar a Repercussão Geral 66, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo independe de lei formal, pois decorre diretamente dos princípios constitucionais. Isso significa que a prática pode ser coibida por outros meios, como súmula vinculante, decretos, orientações normativas e decisões judiciais, sem necessidade de uma lei específica criando a proibição.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de achar que, por se tratar de uma restrição a direitos (como o direito de nomear), seria necessária lei formal para criá-la. No entanto, o STF entende que a vedação já está implícita nos princípios constitucionais, sendo desnecessária a intermediação legislativa. O candidato que pensa que "toda restrição exige lei" erra a questão.

A razão de ser dessa regra é a proteção do interesse público: o nepotismo compromete a impessoalidade (pois a nomeação atende a interesse pessoal do agente) e a moralidade (pois fere a ética administrativa). Permitir que a vedação dependesse de lei formal criaria uma lacuna perigosa, pois enquanto não houvesse lei, a prática seria tolerada — o que contraria os princípios constitucionais.

Tese de Repercussão Geral 66 do STF:

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A Súmula Vinculante 13 do STF, por sua vez, detalha a vedação ao nepotismo, especificando as situações em que a nomeação de parentes viola a Constituição. Ela é um instrumento que concretiza a vedação sem necessidade de lei formal, reforçando o entendimento da tese de repercussão geral.

✅ CERTO.