Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ABCP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011282
- Banca
- ABCP
- Órgão
- SAAE de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública aplicousanção administrativa a uma empresa contratada apósregular processo administrativo. Inconformada, aempresa alegou que somente o Poder Judiciário poderiaimpor efeitos obrigatórios a particulares. Em resposta, aAdministração sustentou que os atos administrativospossuem características próprias que lhes permitemproduzir efeitos independentemente de autorizaçãojudicial prévia. Considerando os atributos dos atosadministrativos, assinale a alternativa correta:
- AA imperatividade consiste na possibilidade de o atoadministrativoimpor obrigações a terceirosindependentemente de sua concordância, quandoamparado pela ordem jurídica.
- BA presunção de legitimidade permite que aAdministração pratique atos sem qualquerfundamento legal ou motivação.
- CA autoexecutoriedade significa que todo atoadministrativopodeserexecutadopelaAdministração desde que aprovado por decisãojudicial.
- DA tipicidade autoriza a Administração a criarlivremente novas espécies de atos administrativosconforme a conveniência do caso concreto.