Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ABCP 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011285
- Banca
- ABCP
- Órgão
- SAAE de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante a análise de um procedimento licitatório,verificou-se que a Administração optou por realizar ojulgamento das propostas antes da fase de habilitação.Um dos licitantes impugnou o procedimento, alegandoque a Lei nº 14.133/2021 estabelece obrigatoriamente ahabilitação como etapa anterior ao julgamento. Emresposta, a comissão responsável sustentou que a ordemdas fases do certame admite exceções expressamenteprevistas na legislação. Considerando as regras da Lei nº14.133/2021 sobre as fases da licitação, assinale aalternativa correta:
- AA habilitação deve sempre anteceder a apresentaçãode propostas e o julgamento, sendo nulo qualquerprocedimento que adote sequência diversa.
- BA fase de habilitação poderá anteceder as fases deapresentação de propostas e julgamento, desde quehaja ato motivado com explicitação dos benefíciosdecorrentes e previsão expressa no edital.
- CA inversão das fases somente é admitida namodalidade diálogo competitivo, em razão de suaspeculiaridades procedimentais.
- DA habilitação poderá ocorrer após a homologação dalicitação, desde que a Administração realize posteriorconferência documental do vencedor.