Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011288
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e doDistrito Federal (CAUs), conforme o disposto, exclusivamente, na Lei Federal nº 12.378/2010, analise as afirmativas a seguir. I. O CAU/BR e os CAUs possuem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura eurbanismo, zelando pela observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional. II. O CAU/BR e os CAUs são configurados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomiaadministrativa e financeira, possuindo estrutura federativa.III. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal são contratados sob o regime da Consolidaçãodas Leis do Trabalho (CLT), sendo a aprovação em concurso público condição para a contratação. Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.