Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011295
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
O regime jurídico de responsabilização por atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Leide Improbidade Administrativa (LIA), incide diretamente sobre os servidores do CAU/CE, quando agentes dos respectivos atosilícitos. Sobre a caracterização estrutural, os elementos subjetivos e as disposições gerais dessa norma, assinale a afirmativacorreta.
- ADentre as penalidades aplicáveis aos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito do agente autárquico, alei prevê a cassação dos seus direitos políticos.
- BA configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário de uma autarquia admite a sua punição namodalidade culposa, desde que o dano aos cofres públicos seja grave, materialmente comprovado e irreversível.
- CA pessoa que não detém a qualidade de agente público, mas induz ou concorre para a prática do ato, poderá responderisoladamente por improbidade administrativa; ainda que não tenha havido coautoria ou participação de agente público.
- DPara fins de responsabilização por improbidade administrativa, é obrigatória a constatação da vontade livre e consciente dealcançar o resultado ilícito dos atos tipificados na LIA, não bastando a mera voluntariedade do agente ou o simples fato deexercer função pública.
- EA responsabilidade pela prática do ato de improbidade é de natureza civil e objetiva, prescindindo de comprovação de culpalato sensu. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente do Conselho profissional e a violação aos princípios da Administração Pública.