Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011297
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal de1988, com a Lei no 9.784/1999 e considerando aautonomia municipal, determinado Município editou umalei instituindo programa permanente de fiscalizaçãourbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para,por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveisparticulares e aplicar dlretamente sanções administrativassem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustentaque a medida é necessária ao interesse local e à eficiênciaadministrativa. Diante desse caso, assinale a alternativaCORRETA.
- AA autonomia municipal autoriza a criação delimitações administrativas por decreto e dispensaprocedimento administrativo prévio quando houverinteresse local.
- BO exercício do poder de polícia admite imposiçãodireta de sanções pelo Chefe do Executivo,independentemente de contraditorio, por decorrerda supremacia do interesse público.
- CO Município possui competência para disciplinarinteresse local, mas a atuação administrativapermanece sujeita ao devido processo legal e aoslimites constitucionais da legalidade.
- DA competência municipal exclui controle judicialsobre atos administrativos discricionários.
- EA edição de decreto autônomo pelo Prefeito autorizacriação de obrigações aos particulares sem previsãolegal.