Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011298
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Prefeito autorizou a contrataçãoadministrativa com fundamento em situação emergencial.Posteriormente, verificou-se que o procedimento continhafalhas formais, mas inexistiu demonstração deenriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente.De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a ConstituiçãoFederal e com o regime jurídico da responsabilizaçãoadministrativa, analise as assertivas:I. A responsabilização por improbidade exigeobservância ao regime legal específico. II. Irregularidade administrativa e improbidadeadministrativa não se confundem automaticamente. III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, atoímprobo. Pode-se afirmar que:
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas III está correta.
- CApenas I está correta.
- DApenas II e III estão corretas.
- EI, II e III estão corretas.