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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — LEGALLE Concursos 2026

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
gp011299
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2026
Cargo
Advogado
Dois Municípios instituíram um consórciopúblico para a gestão compartilhada de resíduos. Deacordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dosserviços públicos, analise as assertivas: I. O consórcio constitui instrumento de cooperaçãofederativa. II. A prestação consorciada elimina o dever de controleadministrativo.III. O serviço permanece submetido aos princípios daAdministração Pública. Pode-se afirmar que
  1. AApenas I está correta.
  2. BApenas II está correta.
  3. CApenas III está correta.
  4. DApenas I e III estão corretas.
  5. EI, II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III estão corretas.

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