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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011305
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Agente de Controle Interno
São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 daLei e da Constituição Federal, EXCETO:
  1. ARegularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede dolicitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
  2. BCumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e umanos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partirde quatorze anos.
  3. CRegularidade perante a Justiça do Trabalho.
  4. DRegularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargossociais instituídos por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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