Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2026

Princípio da Coerência na Administração Pública

Gabarito: letra C. O princípio da coerência, na doutrina de Moreira Neto, impõe ao poder central o dever de harmonizar divergências entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa quanto ao modo de interpretar ou aplicar disposições normativas a casos similares — exatamente o que a alternativa C descreve. É um princípio implícito, ligado à segurança jurídica e à isonomia, que exige que a Administração trate casos semelhantes de forma semelhante, evitando decisões contraditórias.

O princípio da coerência é um dos princípios implícitos da Administração Pública, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Ele decorre da necessidade de a Administração atuar de forma estável, previsível e uniforme, garantindo que situações idênticas recebam o mesmo tratamento. A doutrina de Moreira Neto o apresenta como um dever de harmonização interna: quando órgãos da mesma pessoa administrativa divergem na interpretação ou aplicação de uma norma a casos similares, o poder central deve intervir para uniformizar o entendimento. Isso evita que o administrado seja tratado de forma desigual perante a mesma Administração, o que violaria a isonomia e a segurança jurídica.

A banca explora a confusão entre o princípio da coerência e outros princípios administrativos, como o da hierarquia, o da eficiência e o da legalidade. A alternativa A, por exemplo, descreve o escalonamento de atribuições, que é próprio da hierarquia; a alternativa B trata das sanções, que se relaciona com o poder disciplinar e a coercibilidade; a alternativa D fala da adequação às demandas sociais, que se aproxima da eficiência e da finalidade. A coerência, por sua vez, tem foco na uniformidade interpretativa e na não contradição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o princípio da coerência "prescreve o escalonamento de atribuições entre os indivíduos e órgãos político-sociais". Isso descreve o princípio da hierarquia, que organiza a Administração em níveis de subordinação e distribui competências. A coerência não trata de escalonamento, mas de harmonização de entendimentos. A banca trocou o conteúdo de um princípio pelo outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B fala em "reforçar o cumprimento de comandos jurídicos por meio da previsão de sanções... utilizando sanções premiais ou aflitivas". Isso se relaciona com o poder disciplinar e com a função sancionadora da Administração, não com a coerência. A coerência não tem natureza sancionatória; ela busca uniformidade interpretativa, não punição ou incentivo a condutas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz com precisão a definição de Moreira Neto: "impõe ao poder central o dever de harmonizar divergências entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa quanto ao modo de interpretar ou aplicar disposições normativas a casos similares". É exatamente o núcleo do princípio da coerência: a Administração deve ser coerente consigo mesma, tratando casos iguais de forma igual, e o poder central tem o dever de resolver as divergências internas para garantir essa uniformidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que "a Administração deve reagir adequadamente às demandas da sociedade". Isso se aproxima do princípio da eficiência e da finalidade pública, que exigem que a atuação administrativa atenda às necessidades sociais. A coerência, porém, não trata da relação com a sociedade, mas da harmonia interna entre os órgãos da Administração.

Gabarito: letra C.