Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011308
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivodestinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Essecritério exige a:
- AIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.
- BExposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.
- CIndicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referênciaaos fundamentos jurídicos.
- DApresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente dascircunstâncias concretas do caso.