Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBADE 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011313
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixocomo VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aosprincípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,segurança jurídica, interesse público e eficiência.(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se nãohouver impedimento legal, delegar parte da sua competênciaa outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejamhierarquicamente subordinados, quando for conveniente, emrazão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,jurídica ou territorial.(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas porofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada derecebimento de documentos. Assinale a alternativa correta.
- AV – V – F
- BF – V – V
- CV – V – V
- DV – F – V
- EV – F – F