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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Indec 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011319
Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº14.133/2021, a Administração Pública constata anecessidade de realizar alterações qualitativasno projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limitepercentual máximo imposto por lei para osacréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
  1. A10% do valor inicial atualizado.
  2. B25% do valor inicial atualizado.
  3. C50% do valor inicial atualizado.
  4. D100% do valor inicial atualizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 25% do valor inicial atualizado.

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