Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011320
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A Administração Pública de um Município decidecontratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em umacausa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores.Com base nas regras expressas da Lei nº14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação diretaconfigura hipótese de:
- ADispensa por limite de valor.
- BDispensa por emergência fabricada.
- CInexigibilidade por exclusividade de fornecedor.
- DInexigibilidade por inviabilidade de competição.