Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011322
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Um advogado interpõe recurso administrativo contrauma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 daLei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição derecurso administrativo, contado a partir da data daintimação oficial do ato, é de:
- A05 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D30 dias.