Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011323
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O princípio implícito (reconhecido como geral esupraconstitucional) que impõe limites à atuaçãodiscricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e osfins públicos que se deseja alcançar, de modo aevitar imposições de obrigações ou sanções emmedida superior àquelas estritamente necessárias, éo princípio da:
- AAutotutela jurídica.
- BProporcionalidade.
- CSupremacia do interesse.
- DContinuidade do serviço.