Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011325
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A Administração Pública constata que uma licençapara construir foi concedida a um particular com baseem manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação dosolo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidadeoriginário, o poder-dever da Administração de retiraro ato do ordenamento jurídico, gerando efeitosretroativos (ex tunc), configura a:
- ARevogação por conveniência.
- BAnulação (ou invalidação).
- CCassação por inadimplemento.
- DCaducidade por nova legislação.