Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011326
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Um fiscal de posturas municipais aplica umamulta de trânsito a um cidadão e determina aapreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando amedida diretamente sem necessidade de préviaautorização judicial. l O atributo do ato administrativo que confere àAdministração Pública a prerrogativa de compelirmaterialmente o administrado ao cumprimentoda obrigação, inclusive mediante o uso da forçapública, é a:
- APresunção de legitimidade.
- BImperatividade.
- CAutoexecutoriedade.
- DTipicidade formal.