Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Instituto Indec 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011330
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A atuação da Administração Pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.Nesse contexto, a observância rigorosa do princípioda impessoalidade determina que:
- AA atuação do servidor seja orientada para asatisfação do interesse coletivo, sendo vedada apromoção pessoal mediante a publicidade de atosgovernamentais.
- BA administração otimize a alocação dos recursospúblicos para assegurar a máxima produtividade eceleridade na prestação dos serviços essenciais.
- CA validade jurídica de todo ato administrativo deefeitos internos fique estritamente condicionada àsua imediata publicação nos veículos de imprensaoficial.
- DAs decisões discricionárias do gestor fundamentem-se nos valores éticos predominantes, dispensando a vinculação rigorosa aos limites impostospela legislação.